Obrigatório para todas as Entidades Empregadoras.

Obrigatório para os Trabalhadores Independentes.

O seguro de Acidentes de Trabalho garante a reparação dos danos emergentes de acidentes trabalho sofridos por trabalhadores, por conta de outrem, durante o horário normal e no local de trabalho, incluindo os acidentes ocorridos no trajeto de ida/regresso da residência para o local de trabalho e/ou refeição.

Garante:

– Prestações de natureza médica ( cirurgia, farmacêutica, hospitalar, etc.)necessárias ao restabelecimento do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa; Fornecimento de aparelho de próteses; Reabilitação funcional do sinistrado;

– As indemnizações legalmente estipuladas para Incapacidade Temporária, Incapacidade Permanente ou Morte; subsídios de elevada incapacidade permanente, readaptação de habitação, morte e despesas de funeral.

Ficam cobertos pela Apólice os acidentes ocorridos em Portugal, e no estrangeiro em deslocações de serviço até 15 dias, para períodos superiores, terá de ser comunicado à seguradora a extensão territorial.

Legislação:

Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, Regime Jurídico dos Acidentes Trabalho

DL 143/99 de 30 Abril, Regulamenta a Lei 100/97, especificamente para os trabalhadores por conta de outrem;

DL 159/99 de 11 de Maio, Regulamenta a Lei 100/97, especificamente para os trabalhadores independentes;

DL 142/99 de 30 Abril, Cria o FAT (Fundo de Acidentes Trabalho).

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